Aleatoris

O Gemini disse Assunto: Validade, legalidade, normatividade e moralidade da concessão de licença compensatória aos magistrados do trabalho à luz da decisão liminar proferida na Reclamação 88.319/STF. 1. Introdução O presente parecer visa analisar a higidez jurídica da concessão de licença compensatória aos magistrados da Justiça do Trabalho, considerando as diretrizes fixadas pelo Excelentíssimo Ministro Flávio Dino na Medida Cautelar na Reclamação 88.319/SP . A referida decisão determinou a suspensão de verbas remuneratórias e indenizatórias pagas sem expressa previsão legal e que ultrapassem o teto constitucional . Cumpre demonstrar que o instituto da licença compensatória possui lastro normativo robusto e não se confunde com os chamados "penduricalhos" rechaçados pela Suprema Corte 2. Legalidade e Normatividade: O Alicerce Constitucional e Legal A concessão de licença compensatória não é uma criação administrativa isolada ou desprovida de fundamentação, mas sim um direito...

  A Inconstitucionalidade da Inversão Remuneratória no Serviço Público Federal: O Desvirtuamento do Artigo 39, § 1º da Constituição e a Crise de Atratividade da Magistratura em Face da Advocacia-Geral da União A arquitetura constitucional brasileira, erigida sobre os pilares da tripartição de poderes e da harmonia entre as funções essenciais à justiça, estabeleceu uma lógica remuneratória que, por décadas, serviu como baliza para a organização das carreiras de Estado.  O comando contido no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988 não é uma mera recomendação administrativa; trata-se de um imperativo axiológico que determina que a fixação dos padrões de vencimento deve observar   "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira",  os requisitos para a investidura;  e " as peculiaridades dos cargos". No entanto, o cenário contemporâneo revela uma erosão profunda desse preceito, materializada em uma invers...